Sobre o SAE

O Auxílio de Avaliação Educacional (AAE) foi instituído pela Lei Federal nº 11.507 de 20 de julho de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007 e alterado pelo Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023.

O Sistema de Avaliações Educacionais (SAE) é o sistema que realiza a gestão das atividades de avaliação educacional e consultoria do Ministério da Educação (MEC), o sistema também monitora o teto de pagamento do Auxílio Educacional estabelecido pelas legislações vigentes.

As consultorias estão aderentes as Resoluções, Acordos e Planejamentos anuais para atender as Secretarias do MEC e FNDE.

A Secretaria Executiva do MEC centraliza as ações para elaborar a resolução que sustentará legalmente as características do uso do AAE.

O FNDE realizará o pagamento de todos os auxílios autorizados pelas Secretarias de Educação do MEC.

Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento do SAE, recomenda-se procurar a área do MEC responsável pela atividade de avaliação específica.